(DOC. VP 210.7151.0267.6432)

STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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