(DOC. VP 210.7151.0263.5456)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscutir a decisão de mérito. Impossibilidade.

1 - No acórdão recorrido concluiu-se que, «no período controvertido, não existia amparo legal para se atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao Senar.» (fl. 979, e/STJ). 2 - Alega a embargante que «o Decreto 566/92, em sua redação vigente, nada mais fez do que regular a previsão de substituição tributária que preexistia na Lei 8.212/91, art. 30, IV.» (fl. 992, e/STJ). Essa alegação já foi enfrentada, tendo-se afirmado no arest

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