(DOC. VP 210.7151.0261.6390)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens e de fornecimento de informações fiscais da parte acionada, proclamadas pelas instâncias ordinárias. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie dos arts. 7o. Da Lei 8.429/1992 e 165 do CPC/1973. Parecer do mpf pelo desprovimento da insurgência. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. 2 - Sobre o tema, dispõe o art. 7 o. parágrafo único da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3 - Em int

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