(DOC. VP 210.7151.0235.6155)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes pra

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