(DOC. VP 210.7151.0226.3557)

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Incapacidade pré-existente. Conclusões do laudo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, longe de ser omisso, decidiu em sentido contrário à pretensão recursal, e assim o fez pautando-se no conjunto probatório encartado aos autos, considerando indevida a concessão de benefício à segurada falecida, tendo em vista a preexistência da incapacidade à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2 - Hipótese em que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3

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