(DOC. VP 210.7151.0204.1751)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alteração do valor da indenização fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra o ente público em razão de morte de agente da guarda municipal em ação de patrulhamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aumentar o valor da indenização. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, b

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