(DOC. VP 210.7151.0127.6581)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Restabelecimento da causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade. Valor total a ser considerado consistente em dívida superior a R$ 1.000.000,00. Valor sonegado descrito na exordial acusatória e reconhecimento pelo tribunal de origem de dívida superior a R$ 2.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Prejuízo incontroverso. Aplicação da majorante que se impõe. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Omissão. Inexistência.

1 - O julgado não padece de omissão, haja vista ter lançado fundamentação suficiente, calcada na orientação sedimentada nesta Corte, em que a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I (AgRg no AREsp 1.476.880/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/10/2019). 2 - Do montante descrito na exordial acusatória (fls. 1/6), para a Corte de origem foi incontroverso o inadimplemento

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