(DOC. VP 210.7150.8492.0210)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de benefício. Fator de proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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