(DOC. VP 210.7150.8124.0911)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo aos crimes de roubo majorado e extorsão com restrição à liberdade da vítima. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O caso trata de ato infracional análogo a crime de roubo majorado e extorsão com restrição da liberdade da vítima, ao qual foi praticado mediante intimidação psicológica, grave ameaça e em concurso de agentes, com utilização de arma de fogo. Dess

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