(DOC. VP 210.7150.7572.0946)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre décimo-terceiro salário. Ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Suspensão. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário na competência de dezembro de 2011. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No tocante à alegada omissã

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