(DOC. VP 210.7150.7116.0258)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Pena de perdimento anulada judicialmente. Violação do CPC, art 1.022. Não ocorrente. Despesas de demurrage não comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, condenou a União ao ressarcimento tão somente das despesas suportadas pela recorrente a título de armazenagem, porquanto inexistiu prova de pagamento do demurrage. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote