(DOC. VP 210.7140.4969.7752)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cassação de mandato. Anulação de eleição. Eleição suplementar. Custos. Responsabilidade daquele que deu causa à anulação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação regressiva, ajuizada pela União em face da parte agravante, a fim de obter o ressarcimento dos valores gastos com a realização de pleito eleitoral suplementar no Município de Marcação/PB, em face da cassação do mandato do recorrente, após a obtenção de mais de 50% dos votos válidos. O acórdão do Tribunal de origem manteve

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