(DOC. VP 210.7140.4967.3419)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição do produtor rural. Funrural. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional, mormente com fundamento no RE 363.852, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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