(DOC. VP 210.7140.4934.5184)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Alegação genérica de afronta a dispositivos de Lei e de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - «O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, é realizado tanto pelo Tribunal de origem como pelo Tribunal Superior, não estando este último vinculado ao decidido no primeiro. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.478.717/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30.10.2019; AgInt no AREsp. 1.465.053/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019» (AgInt no AREsp 1.186.037/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2 - «Revela-se deficitár

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