(DOC. VP 210.7140.4919.1942)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento dívida. Ativa e constrição. Penhora. Avaliação. Indisponibilidade de bens.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na espécie, uma vez que não houve a indicação do fundamento constitucional autorizador do Recurso Especial, incide, por analogia, o óbice da Súmula 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote