(DOC. VP 210.7140.4878.2103)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente

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