(DOC. VP 210.7140.4837.7426)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 13.670/2018, art. 6º. Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, «requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do, IX, do § 3º, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 6º da Lei 13.670, de 2018, para determinar à autoridade coatora que aceite a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, permitind

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