(DOC. VP 210.7140.4829.2439)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Ônus da prova. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que aplicou o, II do art. 373 do Código Fux para atribuir-lhe o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modifica

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