(DOC. VP 210.7140.4829.0883)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas. Alegada infringência aos arts. 8º, I, da Lei 11.483/2007, 79 da Lei 10.233/2001 e 267, § 3º, do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a União, ora agravante, dentre outras teses, sustentou a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito executivo, ao argumento de que a execução embargada contempla tributos incidentes sobre imóveis da extinta RFFSA, alguns deles alegadamente transferidos ao Departamento Nacional

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