(DOC. VP 210.7140.4671.6815)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade. 2 - Consolidado neste Tribunal Superior o entendimento de que para a ocorrência de nulidade deve haver efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.

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