(DOC. VP 210.7140.4651.4164)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, para análise da ilegalidade da greve, é necessário a incursão fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interpo

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