(DOC. VP 210.7140.4645.7181)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Agravo regimental não provido. Dosimetria reformada pelo tribunal a quo. Detração. Competência. Corte de origem. Habeas corpus concedido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. 2 - Incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto (HC 321.808/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2015). 3 - Haja vista que o Tribunal de origem alterou a sentença cond

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