(DOC. VP 210.7140.4636.3317)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Direito ao creditamento. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito da Primeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento das referidas contribuições. 2 - No caso dos autos, o acórdão do TRF da 4ª Região destoa dessa orientação, tendo em vista sua conclusão no sentido de que «não tem a impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulati

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