(DOC. VP 210.7140.4592.8287)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Violação. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo motivaram o acréscimo em 1/2 unicamente no número de causas de aumento de pena verificadas na espécie, sem mencionar nenhum elemento dos autos que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado, a justificar a escolha de fração superior à mínima prevista. Violação da Súmula 443/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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