(DOC. VP 210.7140.4564.7629)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal a quo. Não superação do óbice da Súmula 691/STF. Ausência de comprovação de ser o acusado responsável pela guarda ou pela manutenção dos filhos. Análise que demanda dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a ausência de comprovação de ser o réu indispensável ao sustento e manutenção dos filhos ou de ser responsável pela guarda dos menores, de modo que a alteração desse posicionamento demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria, para exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser impetração em decorrência da decisão

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