(DOC. VP 210.7140.4556.3419)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental parcialmente provido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pleito relativo à detração penal. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O período de prisão cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena (CPP, art. 387, § 2º). Quando não adotada tal providência, remanesce a competência concorrente do juízo da execução para a detração penal (Lei 7.210/1984, art. 66), o qual dispõe de mais elementos para a

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