(DOC. VP 210.7140.4518.0817)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano aprovado em assembleia de credores. Homologação. Irresignação manifestada por credor quirografário. Julgamento, pelo tribunal de origem, que extrapolou os limites da matéria devolvida.

1 - Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em 24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019. 2 - O propósito recursal é definir (i) se o acórdão recorrido configura julgamento extra petita; (ii) se há ilegalidade no plano de soerguimento quanto às condições de pagamento previstas para os créditos trabalhistas; (iii) se é possível convolar a recuperação em falência fora das hipóteses legalmente previstas; e (iv) qual deve ser o termo inicial de pagam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote