(DOC. VP 210.7140.4503.7450)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 181 e 890 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 -A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 890/STF). 3 - Agravo intern

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