(DOC. VP 210.7140.4488.9903)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado reconheceu que o custodiado deve ter tratamento compatível com a medida de segurança a ele imposta na qualidade de inimputável e que, conforme o disposto no CP, art. 96, I - CP, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, poderá ser internado em outro estabelecimento adequado. 2 - Na espécie, analisando a estrutura da unidade prisional onde o interessado encontra-se recolhido, a Terceira Seção do STJ entendeu que o Sistema Penitenciário Feder

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