(DOC. VP 210.7140.4485.2248)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não verificada. Questões probatórias a serem discutidas na origem. Agravo não provido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a apreciação monocrática quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Inviável o reconhecimento de inépcia da denúncia quando o Ministério Público aponta na denúncia que o acusado efetivamente exercia a administração da empresa, sendo corresponsável por todas as atividades financeiras, incluindo recolhimento de tributos e outras transações dessa natureza realizadas pela pess

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