(DOC. VP 210.7140.4471.8987)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo corrido de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, conforme entendimento desta Corte Superior, e com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Conforme certidão de fl. 186, a decisão agravada (fls. 181-185) foi publicada no dia 28/8/2020, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 8/9/2020 (fl. 190), e o agravo regimental foi protocolado intempestivamente no dia 10/9/2020

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