(DOC. VP 210.7140.4463.9143)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação de películas cinematográficas. Lei 8.401/92. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CTN, art. 98. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado pela agravante, no qual busca desconstituir ato que, com base na Lei 8.401/92, não autorizou a importação de filmes cinematográficos. III - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como

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