(DOC. VP 210.7140.4415.6308)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Requisitos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria infraconstitucional. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 5 - Agravo interno não provido.

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