(DOC. VP 210.7140.4361.3572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade de droga. Exasperação da pena-base e afastamento do redutor. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade das drogas apreendidas, e a minorante da Lei 11.343/2006, art

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