(DOC. VP 210.7140.4348.2490)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo na

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