(DOC. VP 210.7140.4312.6994)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Contestação. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Não conhecimento da apelação da embargante. Aplicação do efeito expansivo. Sucessivos recursos que impediram o início da fase executiva. Prescrição do cumprimento de sentença. Não ocorrência. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à redi

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