(DOC. VP 210.7140.4261.0686)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Juízo prévio de admissibilidade. STJ. Vinculação. Não ocorrência. Alimentos. Exoneração. Retroação à citação. Súmula 621/STJ. Não provimento.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 2 - O juízo de admissibilidade proferido no Tribunal de origem não vincula o STJ. 3 - Nos termos da Súmula 621 da Súmula desta Casa, «Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.» 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote