(DOC. VP 210.7140.4257.8977)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Ademais, não se constata flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a superação do referido óbice. De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos par

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