(DOC. VP 210.7140.4213.2908)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, não há falar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito ou as supostas nulidades apontadas pela parte embargante pudessem ser apreciadas. Embargos de declaração rejeitados.

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