(DOC. VP 210.7140.4191.2723)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamentos de origem estrangeira. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção para a condenação. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 3 - N

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