(DOC. VP 210.7140.4167.1798)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência não conhecidos. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

1 - No aresto ora impugnado os Embargos de Divergência não foram conhecidos com fundamento na Súmula 315/STJ, porquanto «o acórdão embargado não avançou sobre o mérito» (fl. 1.985, e/STJ). 2 - Quanto à pretensão de afastamento da multa, consignou-se na mesma decisão que «Não há similitude fática e jurídica entre as decisões confrontadas, que se basearam em elementos do caso sob exame» (fl. 1.986, e/STJ). 3 - «Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única

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