(DOC. VP 210.7140.4161.8405)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Decreto 81.240/1978. Instituição de limite de idade ou de fator de redução etária. Legalidade. Aplicação da norma. Caráter cogente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 ( 24/1/1978), ainda que sem a correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. 3 - Na hipótese, mudar o entendimento do ac

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