(DOC. VP 210.7140.4159.5900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - A decisão apontada como descumprida restringiu-se à apreciação das hipóteses de recusa de cumprimento das cartas precatórias fixadas no CPC/2015, art. 267, e nem mesmo por via reflexa, o acórdão, da 3ª Turma de Direito Privado do TJMT, desrespeitou a d

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