(DOC. VP 210.7140.3595.4156)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso da carga. Obrigação de não fazer. Danos materiais e morais coletivos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Cuida a espécie de recurso especial interposto pelo Parquet federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote