(DOC. VP 210.7131.5992.4961)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais e indenizatória. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo raro e, nessa parte, deu-lhe provimento, para anular o acórdão regional dos aclaratórios, dada a constatação objetiva de omissão. Pretensão da parte vitoriosa de que este STJ esclareça a maneira pela qual a egrégia corte regional deverá dar cumprimento àquela determinação. Impossibilidade. Uma vez anulado o julgamento dos aclaratórios, o refazimento do ato será levado a efeito pelo órgão julgador competente, conforme se entender de justiça. Eventual descompasso ou incorreção somente pode ser objeto de apreciação posterior. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não sendo razoável que se determine, ao se anular um determinado ato processual ou julgamento, que o juízo competente o refaça de uma ou outra maneira, pois, sendo a jurisdição una, o referido ato ou julgamento será realizado como o órgão jurisdicional competente entender de justiça. 2 - Assim, eventual descompasso, incorreção ou nova nulidade somente poderão ser discutidos posteriormente, em grau recursal. Uma vez constatada, d

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