(DOC. VP 210.7131.1701.7250)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2 - Particularidades do caso que denotam a abusividade da resolução contratual operada pelo plano de saúde dada a conduta contrária aos preceitos orientadores da boa-fé objetiva, em especial, do dever de cooperação entre as partes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote