(DOC. VP 210.7131.1694.4143)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É assente neste STJ que a renovação do prazo para realizar o lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor do art. 173, II do CTN. Precedentes: REsp. 964.018/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.11.2007; AgRg no REsp. 1.050.432/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2010; Ag 1.232.778/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.6.2013. 2 - No caso, a ação anulatória interposta e transitada em julgado em 6.10.2004, suspendeu a exigibilidade do IPTU do exercí

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