(DOC. VP 210.7131.1694.1549)

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida por órgão julgador do próprio STJ. Uso da via eleita como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe reclamação quando o acórdão impugnado foi proferido por órgão julgador do próprio STJ. 2 - No caso, a reclamante se insurge, em verdade, contra o não conhecimento do agravo em recurso especial, valendo-se do uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote