(DOC. VP 210.7131.1675.4865)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A corte paulista acolheu a incidência da exação por entender configurado o fato gerador. Alteração que implica no exame de legislação local para solução da controvérsia (Lei municipal 6.989/1966, alterada pela Lei 15.406/2011). Incidência da Súmula 280/STF. Ademais, a solução a que chegou o tribunal local, a respeito da suposta bitributação, foi dirimida com base no acervo probatório dos autos, restando inoportuna a sua alteração nesta colenda corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Em relação à ocorrência do fato gerador da exação tributária, o exame da controvérsia demandaria, necessariamente, a interpretação de Legislação Local (Lei Municipal 6.989/1966, alterada pela Lei Municipal 15.406/2011, medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2 - No que diz com a tese da suposta bitributação, a insurgência também não merece guarida, já que a Corte paulista dirimiu a controvérsia com base no acervo prob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote