(DOC. VP 210.7131.1637.0392)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico inativo/PEnsionista. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional. Precedente dos STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de que «os impetrados apreciem o pedido formulado pela impetrante nos autos do processo administrativo 23078.502110/2019-21, para fins de aferição das atividades realizadas pela impetrante até a data de sua aposentadoria com vista à concessão do Reconheci
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote